Artigos Jurídicos - Jamil Nadaf de Melo

*publicado originalmente em 15/01/2016 O dinheiro foi separado, as passagens estão garantidas, hotéis reservados e tudo preparado para as férias, mas ao chegar ao aeroporto visualiza no painel uma triste notícia: voo atrasado. Esse é um problema que pode acontecer durante uma viagem de avião. Para se ter uma ideia, 117 milhões de passageiros foram transportados por avião no Brasil em 2014 [1] . São muitas pessoas utilizando os aeroportos espalhados pelo país, o que aumenta as chances de voos atrasados, de forma que a pergunta que surge é: quais os direitos dos passageiros nesses casos? Seja qual for o motivo do atraso, a companhia aérea deve seguir o que discorre a resolução n. 141/2010 da  ANAC , segundo a qual, caso haja atraso superior a uma hora, a companhia deve fornecer facilidades de comunicação, como ligação telefônica e acesso à internet. Se o atraso for superior a duas horas, deverá fornecer alimentação adequada. Normalmente, as companhias aéreas fornecem...

* Artigo escrito em 25/10/2015 Receber a cobrança de tributo atrasado tira o sono de muitas pessoas, mas em muitos casos há detalhes jurídicos que podem solucionar o problema para o devedor. A maioria dos contribuintes que desejam quitar o seu débito, optam por parcelar a dívida administrativamente, para resolver mais rapidamente o problema e evitar que a dívida aumente sistematicamente por causa dos juros e correções monetárias. Lembra-se que ao aderir ao parcelamento, automaticamente há a interrupção da prescrição, por força do inciso IVdo  parágrafo único  do artigo  174  do  Código Tributário Nacional . Porém, como proceder ao descobrir, após realizar o parcelamento, que o débito tributário estava prescrito? O primeiro pensamento é remetido ao  Código Civil , já que o artigo  191 prescreve: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consuma...

* Artigo escrito em 29/03/2015 O Artigo  202  do  Código Civil  brasileiro prescreve o momento exato que ocorre a interrupção da prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual II - por protesto, nas condições do inciso antecedente III - por protesto cambial IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Observa-se que o texto do legislador é simples e direto. Todavia, na prática surgem algumas dúvidas sobre ...

* Artigo escrito em 19/08/2014 1 Introdução Este trabalho tem como escopo central apontar como o direito civil brasileiro responde aos casos de stalking, para tanto, será feita uma breve análise do tema, para posteriormente demonstrar o entendimento dos tribunais brasileiros. Cometer stalking é instigar o medo e criar incertezas. Não são raros os casos que envolvem grave violência e até morte. Esse comportamento começa com atitudes inocentes, que em um primeiro momento são vistas como “um mero incidente” ou uma demonstração exagerada de zelo e amor, longe de ser algo destrutivo, mas que com o tempo pode se tornar algo extremamente perigoso.[1] O ato ainda não é criminalizado no Brasil, diferentemente de outras nações, que possuem leis severas para o fenômeno. Todavia, o novo código em trâmite já apresenta a criminalização do tema. 2 Conceito de stalking A palavra stalking é fruto das práticas de caça e foi transformada para ser aplicada no direito penal. O termo derivado ve...